(UEL - 1999) No governo do regente Arajo Lima (183
(UEL - 1999) No governo do regente Araújo Lima (1837-1840) foi aprovada a Lei de Interpretação ao Ato Adicional. Esta lei
modificava alguns pontos centrais da Constituição vigente, extinguindo o Conselho de Estado, mas conservando o Poder Moderador e a vitaliciedade do Senado.
buscava a centralização como forma de enfrentar os levantes provinciais que ameaçavam a ordem estabelecida, limitando os poderes das Assembléias Legislativas Provinciais.
criava o Município Neutro do Rio de Janeiro, território independente da Província, como sede da administração central, propiciando a centralização política.
revelava o caráter liberal dos Regentes, suspendendo o exercício do Poder Moderador pelo governo, eixo da centralização política no Primeiro Reinado.
restabelecia os poderes legislativos dos Conselhos Municipais, colocando nas mãos dos conselheiros o direito de governar as Províncias.
