(FUVEST - 2002 - 1a fase)O Estatuto da Cidade, Lei
(FUVEST - 2002 - 1a fase)
O Estatuto da Cidade, Lei no 10257, de 10 de julho de 2001, chega com atraso de 37 anos, em relação ao Estatuto da Terra, e dispõe, entre outros pontos, sobre
A
as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.
B
o direito dos consumidores na cidade.
C
o estabelecimeno do IPTU progressivo, de acordo com regulamentação municipal.
D
os gastos públicos, controlando o endividamento das prefeituras.
E
as metas de consumo energético urbano, estabelecidas pelo governo federal.
