(UNICAMP - 2001 - 2 FASE) STF d vitria ao governo

(UNICAMP - 2001 - 2 FASE) “STF dá vitória ao governo no julgamento do artigo 20”

“Pela diferença de um voto, o governo saiu vitorioso ontem no julgamento do pedido de liminar contra o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma retificação no voto do ministro Marco Aurélio de Mello garantiu a decisão do STF, que confirmou a constitucionalidade do artigo que estabelece os limites de gastos com pessoal para os três poderes. A revisão promovida pelo ministro Marco Aurélio favoreceu o governo, que corria o risco de ficar impedido de aplicar cortes de despesas com folha de pagamento previstas na lei, especialmente em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário no âmbito dos Estados e Municípios.Existem ainda no STF outras cinco ações propostas pela oposição contra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

(O Estado de S. Paulo, 12/10/2000.)

(nota: o título de “ministro” é dado aos juízes do Supremo Tribunal Federal)

a) No texto acima, ocorrem vários termos de jargão técnico que remetem a diversas fases do andamento de um processo no judiciário. Transcreva pelo menos três.

b) O que os termos “retificação” e “revisão” informam sobre a participação do juiz Marco Aurélio de MeIlo no julgamento da questão?

c) Do que trata o artigo 20 da lei de Responsabilidade Fiscal? Responda, com base no texto.